Os senadores aprovaram, nesta terça-feira, o requerimento de urgência para votação do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA sobre a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE. Segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros, a proposta é votar a urgência e discutir o substitutivo em sessão temática na próxima terça-feira (26) e votar o texto em plenário no dia 3 de abril. Pinheiro – designado relator da matéria nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos – afirmou que a proposta resulta da busca de um “ponto de equilíbrio” entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federadas, sem perdas para os estados, embora haja mudanças na partilha do Fundo, fazendo cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Relator da matéria, Pinheiro negociou com o |
Pinheiro reuniu oito propostas que tramitavam na Casa (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012), e propõe no Substitutivo uma nova divisão do FPE, considerando a distribuição do ano base de 2012, como referência para a partilha, e o rateio da receita adicional segundo critérios de renda domiciliar per capita e população dos Estados. Foi preservado o valor atual das cotas-parte, considerando os novos critérios, com base no repasse de 2012 e ganhos gradativos até 2017 (ver tabela). “A proposta assegura as previsões orçamentárias dos estados, que se organizaram em planejamentos financeiros no último PPA (Plano Plurianual)”, explica o relator.
O texto de Pinheiro reflete o entendimento prévio firmado com os líderes do Congresso em maio do ano passado – anterior ao requerimento que apensou todas as proposições que tramitavam na Casa, quando ficou acertado que o novo rateio do Fundo não poderia impor perdas aos estados.
Pelo substitutivo, a regra terá validade até 2017, com previsão de transição a partir de 2018. “Os próximos cinco anos permitirão uma melhor apreciação de
 |
O STF determinou prazo de 150 dias para o |
outros critérios, já com as mudanças legais e fiscais previstas para o futuro próximo, com questões federativas debatidas em curso, como as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a unificação gradual das alíquotas interestaduais e a taxação no destino das mercadorias compradas pela internet; e o novo rateio dos royalties do petróleo, assim como o crescimento econômico diferenciado de algumas regiões, que poderá ter impacto nos novos critérios”, lembrou.
Votação prioritária – Em seu parecer, Pinheiro explica que a votação da matéria é prioridade para os estados, já que em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permaneceriam em vigor até 31 de dezembro de 2012. “Até essa data, o Congresso Nacional precisava definir as novas regras de rateio, sob pena de grave dano para as finanças públicas estaduais. Foram inúmeras tentativas de votação.
A partir de 1º de janeiro, sem o consenso das regras, o Supremo Tribunal Federal ampliou o prazo para o Congresso se manifestar por 150 dias. Após esta data, que se encerra em junho, o STF poderá determinar a suspensão imediata da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras”, alerta.
O FPE – O FPE está previsto no art. 159, I, a, da Constituição Federal, que determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) .
Com informações da assessoria de imprensa do senador Walter Pinheiro e colaboração da assessoria técnica da liderança do PT
Conheça a íntegra do relatório do senador Walter Pinheiro
